Num País com um dos Códigos Civis mais modernos no mundo falta-lhe a emenda de um direito que deve ser de todos: o Casamento Civil. Na Costituição está cravado o artigo que defende que não pode haver qualquer discriminação em função de crenças, raça, sexo ou orientação sexual de um indivíduo, mas o Código Civil discrimina o acesso, ao Contrato de Casamento, a casais de pessoas do mesmo sexo.
Podem evocar-se razões de instituição histórica, de carácter religioso, do que quiserem, para reduzi-las ao esteriótipo da família judaico-cristã que lhe deu origem, mas isto fica para os que pensam assim, e façam bom proveito. Verdade é que sendo o Estado laico, este é um direito que assiste a duas pessoas, seja qual for a sua condição, e não vale dizer, porque nenhuma razão o assiste, que o país ou a Sociedade não estão preparados, é sobretudo falta de testículos e de ovários de muitos deputados e deputadas deste País.
Porque se fossemos por aí, perguntava se estaria o povo preparado para a Democracia no 25 de Abril? Ou então, não seria o voto exclusivo dos homens, já que foi instituido num tempo em que as mulheres eram meras parideiras e seres inferiores?
De qualquer forma, a questão chega agora ao Tribunal Constitucional. Será que esta Montanha vai parir um acórdão que porá a adormecida e bacoca maioria dos deputados em ebulição para emendar a negligência que vêm cometendo desde o começo do Portugal Democrático?
Mas mais, criado o imbróglio: não há lugar para "contratos especiais". Tem de ser o mesmo para todos, não pode nem há diferença. Quem quiser marcar a diferença que a faça no Altar ou debaixo de Água, ou noutras cerimónias que nada têm que ver com o acesso livre e universal do Cartório.
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