Vai aqui um pouco de bloguismo de investigação, que devia ter feito alguma da imprensa local, na questão que faz o imbróglio levantado pelo Clube de Caça e Pesca de Basto (CCPB).
Vejamos algumas alíneas do Decreto Regulamentar n.o 19/2006 de 25 de Outubro que tem como objectivo definir "as regras aplicáveis ao licenciamento e à concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, bem como definir os requisitos técnicos e de segurança que permitam o funcionamento, em condições de segurança, das áreas de prática de tiro":
2—Os processos[de licenciamento] são instruídos com os seguintes documentos:
(...)Vejamos algumas alíneas do Decreto Regulamentar n.o 19/2006 de 25 de Outubro que tem como objectivo definir "as regras aplicáveis ao licenciamento e à concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, bem como definir os requisitos técnicos e de segurança que permitam o funcionamento, em condições de segurança, das áreas de prática de tiro":
- diz, por exemplo, o Artigo 4º relativo ao Procedimento:
2—Os processos[de licenciamento] são instruídos com os seguintes documentos:
g) Sistema adoptado para impermeabilização do solo relativamente a contaminações com metais provenientes dos disparos;
Ora tanto a População arcoense como o Jornal "O Basto" deviam questionar o Clube de Caça e Pesca de Basto se tem o terreno do seu "Campo de Tiro" devidamente impermeabilizado para o Chumbo, por exemplo. É que a intoxicação só por este metal pesado, utilizado no fabrico de munições, pode causar deficiência intelectual nas crianças e doença renal progressiva nos adultos, lesões muitas vezes irreversíveis. E a coisa não é para menos: na Raza estão muitos dos lençóis freáticos, ou nascentes, que alimentam fontanários um pouco por toda a Vila de Arco de Baúlhe.
***
- Lê-se também no ANEXO:
REGULAMENTO TÉCNICO E DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DAS CARREIRAS E CAMPOS DE TIRO
CAPÍTULO I
Parte geral
Artigo 1.o
Definições
CAPÍTULO I
Parte geral
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da aplicação do presente decreto regulamentar, considera-se como:
(...)
m) «Zona de segurança» a área de resguardo de segurança existente nos campos de tiro, correspondente à área contida num arco de 45º para ambos os lados dos primeiro e último postos de tiro, projectado a 300 m de qualquer um destes.
(...)
m) «Zona de segurança» a área de resguardo de segurança existente nos campos de tiro, correspondente à área contida num arco de 45º para ambos os lados dos primeiro e último postos de tiro, projectado a 300 m de qualquer um destes.
Bem, quem conhecer a zona e o Campo de Tiro, pode bem medir 300 metros a olho e ver que, à direita, essa Zona de Segurança está virtualmente por cima da autoestrada A7, impossível portanto de ser delimitada. O exercício até pode ser feito na imagem acima. A escala está no canto inferior direito em jardas (1 jarda = 0,9144 metros), é só traçar riscos e fazer as contas.
Como se pode ver, em pelo menos 2 pontos importantes da legislação, respeitante à construção e licenciamento de um Campo de Tiro, as instalações actuais do CCPB não cumprem a Lei. E nisto, o Campo de Tiro, com esse propósito, lamenta-se, é ilegal e não pode funcionar ali.
Pois é, o CCPB vai ter mesmo de arranjar outro sítio para construir um novo Campo de Tiro de raiz, só para cumprir a Lei. E, se calhar, era o que o Clube de Caça e Pesca de Basto queria fazer ao exigir uma solução à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Mas claro, como sempre, com o dinheiro dos contribuintes...
Como se pode ver, em pelo menos 2 pontos importantes da legislação, respeitante à construção e licenciamento de um Campo de Tiro, as instalações actuais do CCPB não cumprem a Lei. E nisto, o Campo de Tiro, com esse propósito, lamenta-se, é ilegal e não pode funcionar ali.
Pois é, o CCPB vai ter mesmo de arranjar outro sítio para construir um novo Campo de Tiro de raiz, só para cumprir a Lei. E, se calhar, era o que o Clube de Caça e Pesca de Basto queria fazer ao exigir uma solução à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Mas claro, como sempre, com o dinheiro dos contribuintes...
12 comentários:
Para defender a "dama" rebusca-se o pensamento...
nao percebo como esta a funcionar sem licença, e se a tem quem foi que lhe atribui...ha problemas que tinham que ser resolvidos, e depois tambem estara em causa quem nasceu primeiro o clube ou a auto estrada, isto é mais um peixe de rabo na boca...e ja se sabe que serao os contribuintes os unicos prejudicados...
Caro Anónimo: eu desde o início que me cheirou mal a forma como o CCPB tratou do caso e bastou ler a Lei para me aperceber melhor das intenções dessa instituição ao querer a intervenção da Câmara Municipal. E eu não estou a defender o Presidente da CM, a ARCA ou o que seja. Estou a defender os interesses dos contribuintes e a legalidade.
Caro CMCL. O clube não deixa de existir porque o clube
e feito de pessoas e não de um edifício sem condições para a prática do tiro desportivo. Os associados do CCPB tem é de arranjar maneira de poderem organizar torneios respeitando a Lei. O edifício com outra utilização não tem problemas na sua localização. A Auto-estrada construi-se com base da legalidade e a indemnizar quem foi afectado pela sua construção. E aí, não é um peixe de rabo na boca. Quem está ilegal há 30 anos é o Campo de Tiro do CCPB, e só se realizam lá torneios por pura complacência das autoridades.
Três pontos sobre esta questão que me parece importante focar:
1.º Ponto - O CCPB é uma associação e como tal pertence aos seus associados logo dinheiro público em associaçoes privadas só quando estas se dedicam a actividades que beneficiam a generalidade dos munícipes e mesmo assim com muito rigor. Não me parece que é o caso da pesca, da caça, do futebol ou até da petanque (lembrei-me agora que devia constituir com o meu tio uma associação de jogadores de petanque e pedir um subsídio ou umas instalações á Câmara). Tem que se acabar com esta dependência associativa da "teta" do Orçamento Municipal. As associações tem que criar as suas receitas próprias, tem que depender do seu proprio orçamento.
2.º Ponto - Sem conhecer este regulamento em particular vejo que ele é de 2006. O CCPB é anterior á publicação deste diploma (pelo menos penso eu) pelo que temos que ver em que condições é que este lhe é aplicável, se o diploma estipula algum prazo para criar as condições que lhe são exigidas, etc...
3.º Ponto - Se não fosse a possível construção de um Lar nos terrenos confinantes com o Campo de Tiro esta discusão não tinha lugar. Não conheço relatos de queixas anteriores nem mesmo os utilizadores da Auto-Estrada.
Mas porque contruir o Lar na Raza enclausurado entre um embrionário Campo de Futebol e um impróprio Campo de Tiro?
Parece que as trovoadas vão continuar.
Paulo:
"(...) Artigo 2.º
Âmbito
1 - As regras previstas no presente decreto regulamentar aplicam-se a todas as carreiras e campos de tiro, com excepção das pertencentes às Forças Armadas e forças e serviços de segurança.
2 - Não estão sujeitos a licenciamento as carreiras e campos de tiro de iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal.
3 - Compete à Polícia de Segurança Pública (PSP) verificar as condições de segurança nas carreiras e campos de tiro de iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal. (...)"
Acho que responde às tuas dúvidas relativas à aplicabilidade da lei ao Campo de Tiro, e duvido que estivesse legal antes de publicada a Lei ou esteja mesmo agora.
Agora, se a ARCA optou por construir lá em cima, é da responsabilidade dessa instituição depois, certamente, de ter consultado os associados e possíveis utentes interessados. Só lhe diz respeito, e muito provavelmente porque foi a solução derradeira.
Agora se a Câmara rejeitasse um licenciamento sem argumentos técnicos e só para obedecer aos caprichos de um Clube com instalações em situação ilegal estava a cometer outra ilegalidade.
Lol, já agora o que é o Petanque?
Em França chamam-lhe Pétanque ou Boules e trata-se de um jogo com bolas de ferro que se lancam com objectivo de ficar o mais proximo possivel de uma pequena bola de madeira (o cochonnet) lançada previamente.
Eu costumo comparar á "malha" portuguesa por ser de cariz popular.
Ve aqui http://www.petanque.org/
Tens que aparecer um dia nos piqueniques da família Vieira para jogares...
Mas CARO Vitor, se o campo de tiro ja existe faz trinta anos nao ha um registo da sua actividade, se apareceu uma auto estrada á postriori,e nao é o lar que vai aparecer depois, e o clube tera de fechar por causa do aparecimento posterior destas duas infraestruturas?se o campo de tiro esta la apenas tem de se adaptar á lei para continuar activo porque se ele existe á mais de 20 anos activo ninguem o pode fechar, ganhou o direito por usocapiao. a nao ser que os socios o aceite, com contrapartias em cima da mesma.
E mais o lar creche neste local é uma escolha pessima no que diz respeito ao planeamento ou crescimento urbano, quando metade do nucleo Historico do arco esta devoluto. todos ganhariam com o lar creche no centro, a tendencia do urbanismo de hoje e repovoar os coraçoes das vilas ou cidades, o crescimento do betao ja era, optem por obras de reconstruçao, todos ganham....
Viva. Parece que cheguei a meio da discussão :). As "leis" (ou normas, numa concepção geral), não podem ter efeitos retroactivos. Mas no caso em apreço, é no mínimo estranho, atendendo ao desrespeito das normas de segurança e do perigo gerado para a população que ainda não tenha sido apresentada uma providência cautelar no sentido de cessar (ainda que temporariamente e sujeito a uma decisão definitiva)a actividade do campo de tiro.
Cumprimentos, Karyma
CMCL, o Clube não fecha. Simplesmente a sua actividade ilegal como Campo de Tiro ficou mais exposta com a construção do Lar/Creche na proximidade.
E o usocapião, penso, legitimando a posse do terreno não legitima a ilegalidade e o incumprimento de normas de segurança.A Karyama explica bem isso.
Quanto à questão de o Lar não ser constuído no Centro, eu já dei a minha opinião sincera e que vai ao teu encontro, mas aqui foi uma questão de falta de alternativa de terreno para edificação dentro da malha urbana para além do Governo não financiar recuperação/adaptação de edifícios para este fim.
[peço desculpa a todos por ter demorado a aprovar os comentário mas estive 3 dias sem acesso à net]
Parabéns por defenderes tão acerrimamente no teu blog, os interesses do povo da Arca. Mesmo contra todas as evidências de um processo insensato, pouco transparente e lesivo dos interesses de uma outra instituição, que também deveria ter direito à vida. No Arco e em todo o concelho tratam-se muito mal as instituições, principalmente aquelas que não são da bitola política dos poderosos socialistas. Podem ter 30, 50 ou 100 anos, a memória e a história das instituições não tem qualquer importância. O que importa é cortar a direito, mesmo que isso implique a transferência das instituições, para bem longe, se possível para outro concelho, ou até para a Galiza. O que importa é que estejam longe para não fazerem ondas. Este Clube de Caça e Pesca de facto só serve os interesses do concelho quando convida o Presidente da Câmara para entregar taças no final das competições.
Este concelho é de facto uma vergonha. Mas Vítor, parabéns pela tua visão ampla do problema e sobretudo pela tua sensatez, ao concluires que quem tem que sair é quem lá está há 30 anos. Isto faz-me lembrar os tempos a seguir ao 25 de Abril, apelidado de PREC, em que os comunistas invadiam e tomavam conta de propriedades que não eram deles. Enfim, esta de facto é uma prática muito do gosto dos socialistas e das esquerdalhadas. Sinto vergonha de ser Cabeceirense. Abraço
Manuel S. Pereira.
Está a ser injusto e acho que há um mal entendido de sua parte.
Diga-me o que há de menos socialista em meter dinheiro em instituições privadas? Não era o que acontecia em todos os Estados Socialistas de Leste em que basicamente o Governo financiava todas as colectividades e as politizava?
Ora, se calhar a Câmara até estaria a ser muito "socialista" nesse ponto. Congruente portanto.
Nesse sentido, o que o sr. Presidente faz para aparecer na fotografia, é da conta dele. Que resolva as favas que lhe saem.
Na verdade: eu estou a defender exactamente o contrário, caro Manuel. O que me parece simplesmente é que uma instituição que a ter o seu campo de tiro sem condições, e face à despesa em mãos para a regularizar, quer aproveitar - como tantas outras - a mão amiga do erário público e logo numa actividade desportiva como o Tiro, pouco democrática pois não é para todos os bolsos...
E lá está: também não se pode confundir Clube de Caça e Pesca com Campo de Tiro.
O Desportivo de Arco de Baúlhe não morreu sem o Campo de Morgade! Pelo menos ainda esperneia...
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